O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu, nesta terça-feira (27), os efeitos da lei estadual que proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou que recebam recursos do Estado.
A decisão foi concedida em caráter liminar pela desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo PSOL.
Na avaliação da magistrada, ficou configurada uma situação de urgência qualificada, o que justificou a concessão da medida de forma monocrática, sem a prévia análise do colegiado. Segundo a decisão, aguardar o trâmite regular poderia resultar no esvaziamento da tutela pretendida.
“Diante desse quadro, entendo configurada situação de urgência qualificada a autorizar a atuação monocrática desta relatoria, uma vez que não se revela possível ultimar, em tempo útil, o procedimento ordinário de submissão do pedido cautelar ao órgão colegiado, sem o risco de esvaziamento da tutela pretendida”, destacou a desembargadora em trecho da decisão.
Com a liminar, ficam suspensos os efeitos da legislação impugnada até que o mérito da ação seja julgado pelo Órgão Especial do TJSC, instância máxima do tribunal para esse tipo de análise.
A lei questionada havia sido aprovada com o objetivo de vedar políticas de ações afirmativas, como cotas raciais, em universidades públicas estaduais ou instituições privadas que recebam financiamento público. A constitucionalidade da norma, agora, será analisada de forma definitiva pelo colegiado.
Comentários: