Brasília, 24/01/2024 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), assinou, em conjunto com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Federação Nacional dos Policiais Penais Federais (FENAPPF), o Termo de Acordo para regulamentação da Polícia Penal Federal e recomposição remuneratória dos servidores.

O acordo dispõe sobre a carreira de Agente Federal de Execução Penal (Afep) que passará a ser denominada Policial Penal Federal (PPF), nos termos do inciso VI do art. 144 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019. Outra mudança será para os novos certames. A carreira de Policial Penal Federal passará a ter nível superior como requisito de ingresso, mantendo-se as atuais atribuições do cargo.

A carreira terá sua estrutura remuneratória transformada em subsídio e a recomposição remuneratória dos servidores integrantes da carreira se dará em três parcelas, sendo em agosto de 2024, maio de 2025 e maio de 2026.

Para o secretário nacional de Políticas Penais, Rafael Velasco, a ação representa “o devido reconhecimento aos Policiais Penais Federais, com o estabelecimento de nova tabela salarial”. O titular da Senappen assinou o documento juntamente com o secretário de Relações de Trabalho do MGI, José Lopez Feijó, e com representantes da FENAPPF.