Mais de 3 milhões de beneficiários de programas sociais estão impedidos de abrir ou manter contas em casas de apostas licenciadas no Brasil. A restrição alcança beneficiários do Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Fies e pessoas incluídas em programas de renegociação de dívidas.

A medida foi implementada em outubro de 2025, após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Para cumprir a determinação, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) desenvolveu o Módulo de Impedidos, integrado ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap).

O sistema permite que o governo faça o cruzamento automático de informações por meio do CPF, identificando pessoas que não podem participar de apostas de quota fixa.

Como funciona o bloqueio

As plataformas de apostas autorizadas pelo governo utilizam uma API disponibilizada pelo Serpro para verificar, em tempo real, se determinado usuário está impedido.

A consulta ocorre em dois momentos: durante o cadastro e no primeiro acesso diário de cada usuário. Caso seja identificado algum impedimento, a plataforma recebe a informação e deve impedir o acesso conforme as regras estabelecidas.

O sistema também informa o motivo do impedimento, relacionado à condição do beneficiário.

Quem já possui uma conta

A restrição também vale para pessoas que já tinham cadastro em casas de apostas antes de serem incluídas na base de impedidos.

Quando o bloqueio é identificado em uma conta existente, a operadora tem até três dias para encerrá-la. O eventual saldo existente deve ser devolvido integralmente ao titular.

A decisão de bloquear o cadastro ou encerrar a conta é responsabilidade da própria plataforma de apostas. O processo ocorre de forma automatizada, sem necessidade de intervenção manual do governo.

Bloqueio é feito pelo CPF

A restrição está vinculada ao CPF do beneficiário, independentemente da origem do dinheiro utilizado nas apostas.

Segundo as regras, o impedimento não gera qualquer outra penalidade ao cidadão. A responsabilidade pelo cumprimento da restrição é das empresas que operam as plataformas de apostas.

O objetivo da medida é evitar que recursos destinados à proteção social e à recuperação financeira das famílias sejam utilizados em apostas.

Sistema processa milhões de informações

Desenvolvido pelo Serpro para a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, o Sigap é responsável pela regulação, monitoramento e fiscalização do mercado de apostas no país.

A plataforma processa aproximadamente 500 milhões de registros por dia e já acumula mais de 5 milhões de arquivos em sua base de dados.