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Buscando regulamentar a destinação dos resíduos das fossas sépticas, ou seja, do sistema de tratamento de esgoto utilizado em locais onde não há acesso à rede pública, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Samae) protocolou o projeto 212/2026 na Câmara Municipal de São Bento do Sul.

A iniciativa, que passou pela reunião das comissões permanentes nesta terça-feira (14), pretende estabelecer uma base legal para que a autarquia possa receber, tratar e destinar adequadamente os efluentes das fossas sépticas, enviados pelas empresas especializadas e cadastradas, conhecidas como “limpa-fossa”. De acordo com o documento, há um número significativo de casas que ainda utilizam o sistema individual de tratamento de esgoto.“Nessa situação, torna-se necessária a remoção periódica do lodo acumulado por empresas especializadas. Contudo, a inexistência de um procedimento institucionalizado para o recebimento e tratamento desse material nas estruturas públicas de saneamento pode gerar riscos ambientais, caso o descarte seja realizado de forma inadequada”, citou o projeto.

Ao ser votado e aprovado, as Estações de Tratamento de Esgoto do Samae poderão receber os efluentes das residências em São Bento do Sul, mediante uma taxa repassada pela autarquia, garantindo um tratamento adequado, dentro de padrões técnicos e ambientais, contribuindo para a proteção dos recursos hídricos, da saúde pública e do meio ambiente.

O projeto seguiu em tramitação após aprovação nas comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Saúde, Saneamento e Assistência Social; e Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio, Agricultura, Transporte e Meio Ambiente.