A adoção legal no Brasil é um processo regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que visa garantir os direitos das crianças e adolescentes, bem como dos adotantes. O procedimento é iniciado na Vara de Infância e Juventude e envolve várias etapas, desde a decisão de adotar até a sentença judicial que concede a adoção.
Para se habilitar à adoção, o interessado deve ter no mínimo 18 anos e uma diferença mínima de 16 anos em relação à criança ou adolescente a ser adotado. O processo inclui a apresentação de documentos, como certidões de nascimento ou casamento, comprovantes de renda e residência, atestados de sanidade física e mental, e certidões negativas de antecedentes criminais¹.
Após a entrega dos documentos, o processo segue para análise do Ministério Público e avaliação por uma equipe técnica multidisciplinar do Poder Judiciário. Esta avaliação é crucial para entender as motivações dos candidatos e verificar se estão aptos a receber uma criança ou adolescente como filho².
Os candidatos também devem participar de um programa de preparação para adoção, que oferece conhecimento jurídico e psicossocial sobre o processo, ajudando-os a tomar decisões informadas e a se preparar para possíveis desafios durante a convivência inicial com a criança ou adolescente³.
A adoção legal é um caminho seguro e regulamentado para formar novas famílias, garantindo os direitos de todas as partes envolvidas e promovendo o bem-estar das crianças e adolescentes.
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