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O Governo Federal regulamentou, nesta segunda-feira (24), o Sistema de Compras Expressas (Sicx) e anunciou novas medidas para ampliar a participação de microempreendedores individuais nas compras públicas.

O decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e estabelece as condições para utilização do comércio eletrônico nas contratações realizadas pela administração pública para aquisição de bens e serviços padronizados.

A iniciativa, conduzida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), pretende simplificar processos, ampliar a participação de fornecedores e agilizar o acesso dos órgãos públicos a produtos e serviços.

O novo modelo permitirá que fornecedores utilizem plataformas digitais já adotadas em suas atividades comerciais. A medida busca aproveitar a infraestrutura tecnológica existente no mercado e reduzir custos de adaptação.

Credenciamento permanente

Os fornecedores terão acesso a um credenciamento digital permanente, integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU) e válido para todas as oportunidades de negócio dentro do Sicx.

Na prática, a medida deverá evitar a apresentação repetida de documentos a cada nova contratação, tornando a participação dos fornecedores mais simples e ágil.

O lançamento do RCU está estimado para o último trimestre de 2026.

O Sicx integra a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), que estabelece uma visão estratégica para utilização do poder de compra do Estado na geração de valor público e na promoção do desenvolvimento sustentável.

Contrata+Brasil amplia participação de MEIs

Na mesma ocasião, no Palácio do Planalto, o MGI e o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte detalharam o aperfeiçoamento do Contrata+Brasil.

A plataforma digital foi criada para simplificar e desburocratizar a contratação de pequenos serviços, conectando diretamente Microempreendedores Individuais (MEIs) a órgãos da administração pública federal, estadual e municipal.

Com as novas medidas, o Contrata+Brasil passa a contar com a adesão formal de empresas públicas, estatais e autarquias, entre elas Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Correios, Petrobras e INSS.

Na administração direta, ministérios como Defesa, Saúde e Educação já haviam aderido à plataforma.

Outro avanço está na ampliação das atividades disponíveis. Atualmente, o sistema contempla 272 atividades econômicas de prestação de serviços, permitindo que um número maior de MEIs encontre oportunidades compatíveis com suas áreas de atuação.

A plataforma é 100% gratuita para órgãos públicos e empreendedores, sem cobrança de taxas ou comissões.

Recursos do PDDE podem gerar oportunidades para MEIs

Uma das mudanças estruturais anunciadas é o incentivo à utilização do Contrata+Brasil no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

Atualmente, aproximadamente 109 mil escolas públicas recebem recursos do programa, movimentando cerca de R$ 933 milhões em despesas de custeio.

Entre os serviços que podem ser contratados estão pequenos reparos, pintura, carpintaria e manutenção em geral, atividades que se alinham diretamente ao trabalho desenvolvido por muitos MEIs.

A medida pode ampliar a participação de microempreendedores nas contratações realizadas pelas unidades escolares.

Governo busca ampliar inclusão e renda

O aperfeiçoamento do Contrata+Brasil também tem como objetivo ampliar a inclusão produtiva dos 13,7 milhões de MEIs ativos no Brasil.

Segundo o Sebrae, 51,6% dos MEIs têm interesse em vender para o governo, mas apenas 13,6% já realizaram transações com a administração pública.

A proposta do governo é reduzir essa diferença, facilitando o acesso dos pequenos empreendedores às oportunidades de contratação pública.

Como o MEI pode participar

O funcionamento do Contrata+Brasil foi estruturado para ser simples.

Acesso às oportunidades: o MEI pode acessar a plataforma e pesquisar oportunidades disponíveis em sua região que sejam compatíveis com seu perfil. Para enviar uma proposta, é necessário fazer login.

Cadastro: o microempreendedor acessa o sistema utilizando sua conta gov.br, informa seus dados e seleciona as atividades que presta.

Proposta e execução: o MEI apresenta sua proposta comercial, indicando o valor e o prazo necessário para executar o serviço. Caso seja escolhido pelo órgão público, a contratação ocorre de forma direta e simplificada, sem necessidade de editais complexos.

A medida representa uma tentativa do Governo Federal de aproximar pequenos empreendedores do mercado de compras públicas, ao mesmo tempo em que busca modernizar e tornar mais eficiente a contratação de bens e serviços pela administração pública.

.A plataforma e o formulário de cadastro para fornecedores e órgãos públicos estão

disponíveis no endereço oficial: https://contratamaisbrasil.sistema.gov.br/.