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A Prefeitura de São Bento do Sul publicou na data de ontem (20), o decreto que regulamenta o recebimento e a incorporação de um imóvel cedido pelo Governo do Estado à Rede Municipal de Ensino para fins educacionais.
A cessão de uso foi autorizada pela Lei Estadual nº 19.654/2025 e formalizada por meio do Termo de Cessão de Uso nº 002/2026. Com a medida, a unidade passa a denominar-se Escola Básica Municipal Integral Engelberto Grossl, ficando sob a gestão administrativa, pedagógica e patrimonial do Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
A iniciativa garante segurança jurídica para a realização das adequações necessárias e assegura condições adequadas para o início das atividades letivas, respeitando a finalidade educacional prevista na cessão do imóvel.
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