Campo Alegre Sanciona Projeto de Lei da Desburocratização

Na tarde de hoje, 16 de dezembro, foi sancionada a Lei Complementar nº 207, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Desburocratização Econômica e a Liberdade Empreendedora no Município de Campo Alegre. Trata-se de uma legislação inédita no município, que permitirá a concessão de alvará de funcionamento condicionado, possibilitando que novas empresas sejam abertas e obtenham seus respectivos CNPJs, desde que o responsável técnico declare, sob sua responsabilidade, que o imóvel atende às normas legais vigentes.

A iniciativa foi conduzida pelo Prefeito Municipal, em conjunto com sua equipe, com o objetivo de solucionar a situação do Supermercado Imperial e, também, de evitar que futuros empreendimentos que venham a se instalar no município sejam prejudicados pela excessiva burocracia.

Com a sanção da Lei, a empresa Imperial na data de hoje, após a sanção do Prefeito solicitou a abertura do CNPJ, com base na Lei Complementar nº 207, de 16 de dezembro de 2025, e receberá ainda hoje a concessão do Alvará de Funcionamento Condicionado, tornando a empresa apta a exercer suas atividades.

Com essa ação, o Prefeito Municipal Rubens Blaszkwoski reafirma seu compromisso com o crescimento econômico de Campo Alegre, com o incentivo ao empreendedorismo e com a transparência na gestão pública.