Por meio de um Acordo de Adesão entre o INCRA/SC e a Prefeitura Municipal, o município conta com a Unidade Municipal de Cadastro de São Bento do Sul (UMC-INCRA/SBS), que atende na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAM).
Esse serviço é fundamental para a comunidade, especialmente para os produtores rurais, que precisam manter o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) atualizado para regularizar o bloco de notas e participar do Programa Porteira Aberta.
Com a unidade municipal, os proprietários de imóveis rurais não precisam se deslocar a outros municípios para obter atendimento, garantindo mais agilidade e comodidade.
O que é o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR)?
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é um documento que comprova o registro do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), administrado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Para que serve o CCIR?
O CCIR é indispensável para a realização de diversas operações legais envolvendo imóveis rurais, tais como:
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transferência de propriedade;
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arrendamento;
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hipoteca;
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desmembramento;
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partilha (em casos de herança ou divórcio);
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obtenção de financiamentos bancários destinados a investimentos na propriedade.
Atendimentos realizados:
Entre julho e meados de dezembro deste ano, o setor de atendimento ao INCRA, localizado na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAM), registrou mais de 200 atendimentos. Desses, 167 processos de emissão do CCIR foram concluídos.
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