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A Prefeitura de São Bento do Sul prorrogou por mais 45 dias o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026. O decreto, assinado em 23 de fevereiro de 2026, amplia a oportunidade para que contribuintes regularizem seus débitos com o município.
O REFIS 2026 foi instituído pela Lei nº 5.370, de 19 de dezembro de 2025, e possibilita que pessoas físicas e jurídicas negociem dívidas municipais com condições facilitadas.
Com a prorrogação, o novo prazo para formalização do Termo de Adesão passa a ser 11 de abril de 2026.
Descontos e parcelamentos
O REFIS 2026 prevê redução de multas e juros conforme a modalidade de pagamento escolhida:
Pagamento à vista: desconto de 99% sobre juros e multa;
Até 6 parcelas: desconto de 70%;
De 7 a 12 parcelas: desconto de 50%;
De 13 a 24 parcelas: desconto de 30%;
De 25 a 120 parcelas: sem desconto em juros e multa, mantendo-se apenas a correção monetária.
A medida tem como objetivo oferecer mais tempo e condições facilitadas para que os contribuintes possam organizar sua situação fiscal, garantindo benefícios previstos no programa e contribuindo para o fortalecimento das finanças públicas municipais.
Os interessados devem procurar o setor de Tributação da Prefeitura para mais informações e formalização da adesão.
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