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Quarta-feira, 17 de Abril de 2024

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Prefeitura esclarece sobre licitação das festividades em São Bento do Sul

São Bento do Sul

Prefeitura esclarece sobre licitação das festividades em São Bento do Sul
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Prefeitura de São Bento do Sul emitiu uma nota de esclarecimento sobre a licitação das festividades de aniversário de 150 anos do município. 

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Considerando a nota publicada em redes sociais colocando dúvidas diante dos procedimentos adotados pelo Município quanto ao processo Licitatório refente às festividades dos 150 anos do Município:

Esclarecemos:

Que todo o processo licitatório é submetido ao controle prévio de legalidade,

conforme estabelece o artigo 53, I e II, da Lei nº 14.133, de 2021.

Os procedimentos de Licitação constituem-se em: fase I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação, nos exatos termos do art. 17 e incisos da Lei nº 14.133/2021, etapas estas cumpridas pelo Município.

A fim de possibilitar a realização do certame, este é submetido a respectiva Pesquisa de Preços, ao que no processo licitatório em questão, consta o orçamento estimado da contratação de acordo com o artigo 23 da Lei nº 14.133/2021, com regulamentação municipal pelo Decreto nº 1777/2022.

Dentro do princípio da transparência todos os procedimentos se encontram disponíveis no site da transparência e do portal da transparência do Governo Federal, onde constam o Termo de Referência e o Edital, estes elaborados de acordo com as exigências da Lei 14.133/2021, em especial art. 25., estando devidamente identificados: objeto; regras relativas à convocação; julgamento; habilitação; recursos e penalidades; fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

Igualmente junto ao site de transparência encontram-se encartados os documentos, objeto, obrigações da Contratante e Contratada, fiscalização do contrato, preço, dotação orçamentária, pagamento, entrega e recebimento do objeto, alterações, sanções administrativas, vigência, extinção do contrato, casos omissos, publicações e eleição de foro.

Portanto, todos os atos são públicos, abertos e amparados na Lei nº 14.133/2021; ressalta-se que a análise de impugnações e recurso, bem como, a análise de mérito do procedimento, conveniência, oportunidade, interesse público, seguiram dentro dos princípios que regem o procedimento licitatório e a administração pública, notadamente: a formalidade, publicidade, igualdade entre os licitantes, sigilo na apresentação das propostas, vinculação do edital, julgamento objetivo e adjudicação compulsória ao ganhador do procedimento licitatório.

Neste sentido, a administração do Prefeito Antônio Joaquim Tomazini Filho, com a coragem e determinação que já se tornaram marcas deste governo, reafirma seu compromisso com a população de São Bento do Sul ao agir dentro da mais absoluta legalidade e não medirá esforços em proporcionar a todos o direito de comemorar os 150 anos da nossa cidade.

Reforça-se que o Prefeito e sua equipe não se abaterão diante das obscuras ações políticas que tentam denegrir o trabalho realizado, pois apresentam resultados há muito desejados e que estão sendo reconhecidos pelos cidadãos e, por isso, sendo motivo de ataques levianos. Confiamos no discernimento de todos, pois estamos trabalhando e entregando à cidade a qualidade de vida que o são-bentense merece.

São Bento do Sul, SC, 31 de agosto de 2023.

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