A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul cobra medidas da Prefeitura e da Celesc para conter ocupações clandestinas e proteger o meio ambiente.
A crescente ocupação irregular na Praia do Ervino, em São Francisco do Sul, reacendeu um antigo embate entre a ocupação desordenada e a proteção ambiental. Em resposta ao agravamento da situação nos últimos anos, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) emitiu uma recomendação ao Município e à Celesc Distribuição S/A, requerendo a suspensão imediata de qualquer autorização ou realização de ligações de energia elétrica em imóveis irregulares situados na região.
A recomendação foi motivada por denúncias de ligações clandestinas de energia (“gatos”) feitas à 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul, que teriam se tornado prática comum na comunidade, gerando um negócio paralelo marcado por supostas fraudes, ameaças e riscos à segurança dos moradores. A partir das denúncias, foi instaurada a Notícia de Fato n. 01.2024.58242-4 para apurar a situação.
A Promotora de Justiça Raíza Alves Rezende, responsável pela recomendação, explicou que “não se trata apenas de combater o furto de energia, mas de enfrentar os problemas estruturais que originam essas irregularidades. A regularização fundiária é essencial para garantir segurança, qualidade de vida e respeito à legislação ambiental”. Ela disse ainda que “a ausência de energia elétrica é um obstáculo praticamente intransponível ao sucesso de um loteamento clandestino”.
Na recomendação, o MPSC requereu também que o poder público municipal e o órgão estadual adotem medidas. Entre os pedidos do MPSC estão, além da suspensão de qualquer decreto ou ato administrativo que autorize ligações elétricas sem regularização fundiária e ambiental, a abstenção da Celesc em realizar novas ligações em imóveis irregulares ou situados em áreas de preservação permanente, a fiscalização ativa de ligações existentes em loteamentos clandestinos e a comunicação imediata ao MPSC sobre indícios de crimes como parcelamento irregular do solo e furto de energia.
Consta no procedimento administrativo extrajudicial da Promotoria de Justiça, com atribuição na área de meio ambiente, que a situação na Praia do Ervino já havia sido objeto de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra a Celesc e o Município, após a aprovação da Lei Municipal nº 2.070/2018, que permitia ligações elétricas em edificações sem alvará ou habite-se. A Justiça considerou a norma inconstitucional e determinou sua revogação, além de impor multas de R$ 50 mil por cada ligação irregular realizada. A decisão foi confirmada em segunda instância, com ressalvas apenas para casos de regularização fundiária (Reurb), desde que o projeto esteja aprovado.
A Promotora de Justiça também alertou para os impactos ambientais e sociais da ocupação desordenada. “As consequências são evidentes: moradias sem saneamento, poluição de corpos hídricos, risco de incêndios e aumento do custo social para o município”, disse Raíza Alves Rezende. O MPSC reforça, na recomendação, que a ligação de energia só pode ocorrer após aprovação de projeto de regularização fundiária (Reurb), conforme previsto na Lei Federal nº 13.465/2017.
A Prefeitura e a Celesc têm prazo de sete dias para informar se acatarão a recomendação. O MPSC ressalta que o não acatamento poderá ensejar o ajuizamento de Ação Civil Pública, além das demais ações judiciais que se fizerem necessárias para acabar com as ameaças e lesões ao direito ambiental e urbanístico.
Comentários: