O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência para suspender os pagamentos restantes de um acordo firmado entre o Município de Itapoá e o Porto Itapoá, além de buscar a recuperação de mais de R$ 20 milhões que, segundo a investigação, podem ter sido pagos indevidamente com recursos públicos.

A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá após uma investigação apontar possíveis irregularidades na restituição de valores do Imposto Sobre Serviços (ISS) ao terminal portuário.

Auditoria aponta falta de justificativa técnica

De acordo com o MPSC, uma auditoria realizada por auditores fiscais efetivos do Município concluiu que o acordo firmado em 2023 não apresenta documentação ou cálculos técnicos que justifiquem os valores estabelecidos.

A Promotoria pede à Justiça:

• a suspensão imediata das 21 parcelas restantes, que somam cerca de R$ 6,5 milhões;
• a devolução de mais de R$ 12,2 milhões já pagos pelo Município;
• o ressarcimento de aproximadamente R$ 1,87 milhão, que teria sido recebido além do valor devido pela empresa.

Segundo o Ministério Público, a soma dos valores envolvidos pode ultrapassar R$ 20 milhões.

O que diz a investigação

A apuração teve início após uma representação que questionava a legalidade da devolução dos recursos ao Porto Itapoá.

Durante a investigação, a Promotoria solicitou ao Município a realização de uma auditoria especializada. Os auditores analisaram notas fiscais, depósitos judiciais, extratos bancários, pagamentos e demais documentos relacionados ao período entre 2018 e 2023.

O relatório concluiu que os depósitos judiciais existentes já seriam suficientes para atender aos direitos da empresa, sem necessidade de novos pagamentos por parte da Prefeitura.

Além disso, os auditores identificaram:

• divergência superior a R$ 2,1 milhões entre os valores registrados no acordo e os encontrados nos extratos judiciais;
• ausência de documentos que demonstrassem como foi calculado o valor reconhecido pelo Município;
• pagamento de cerca de R$ 1,87 milhão acima do devido, conforme os critérios definidos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Entenda o caso

A disputa começou em 2017, quando o Município de Itapoá elevou de 3% para 5% a alíquota do ISS sobre determinados serviços portuários.

Em 2018, o Porto Itapoá contestou a cobrança na Justiça. Em 2020, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que parte dos serviços permaneceria sujeita à alíquota de 3%, enquanto outros continuariam tributados em 5%, determinando que os valores fossem definidos por meio de apuração técnica.

Mesmo assim, em 2023, Prefeitura e Porto Itapoá firmaram um acordo encerrando a disputa. Pelo ajuste, o Município reconheceu uma dívida de R$ 14,08 milhões, parcelada em 60 prestações com juros de 1% ao mês, totalizando R$ 18,79 milhões ao final do contrato.

Até junho de 2026, já haviam sido pagas 39 parcelas, somando mais de R$ 12,2 milhões.

MPSC busca proteger o patrimônio público

Segundo a promotora de Justiça Lanna Gabriela Bruning Simoni, a ação não pretende rever a decisão do Tribunal sobre as alíquotas do ISS, mas verificar se o acordo respeitou os critérios estabelecidos pela Justiça e se os valores possuem respaldo técnico e documental.

Para o Ministério Público, os elementos reunidos indicam que o acordo pode ter sido firmado sem a devida liquidação técnica dos valores, o que justificaria a atuação judicial para evitar prejuízos aos cofres públicos e recuperar eventual dinheiro pago indevidamente.