Imóvel popular não pode ser vendido ou alugado antes da quitação

Adquirir a casa própria é um dos maiores sonhos do brasileiro. Mas quem pretende comprar ou alugar imóveis populares deve redobrar a atenção. Moradias de programas habitacionais, como as construídas pela Empresa Municipal de Habitação (EMHAB) de São Bento do Sul, não podem ser vendidas ou alugadas antes da quitação completa do financiamento. Além disso, a transferência do bem exige aprovação da Câmara de Vereadores e a emissão de uma Lei Municipal autorizando o novo proprietário.

Essa regra evita fraudes e protege tanto o beneficiário quanto possíveis compradores. Ainda assim, é comum encontrar pessoas tentando negociar imóveis com a posse provisória, ou seja, sem a quitação total e sem autorização legal. O problema é grave: contratos de compra ou aluguel feitos nessas condições não têm validade legal, e quem adquire o imóvel pode acabar perdendo dinheiro e o direito de ocupação.

Como se prevenir

A orientação da EMHAB é clara: antes de fechar qualquer negociação, é fundamental que o interessado faça uma consulta prévia com a autarquia para verificar a situação do imóvel. O diretor-presidente, Airton Ramos, explica que na consulta é possível saber se há dívidas pendentes, quem é o beneficiário oficial e se já existe a Lei Municipal que garante a titularidade do imóvel.

Além disso, existem alguns sinais de alerta para possíveis irregularidades, como:

• Preço muito abaixo do valor de mercado da região;
• Falta de recibos de pagamento;
• Ausência do Termo de Quitação.

Contrato de gaveta não vale

Uma prática comum, mas arriscada, é o chamado “contrato de gaveta”. Esse tipo de documento não é reconhecido pela EMHAB, portanto, não serve para comprovar posse ou propriedade do imóvel.

Somente após a quitação do financiamento o morador pode solicitar o registro oficial no Cartório de Imóveis, com base na lei autorizativa emitida pela Câmara. Somente a partir desse momento, ele se torna legalmente proprietário, podendo então vender ou alugar a casa.

Atendimento da EMHAB

Quem tiver dúvidas ou quiser mais informações pode entrar em contato diretamente com a EMHAB de São Bento do Sul, localizada na Rua Benjamin Constant, 120, ou pelo telefone/WhatsApp (47) 3633-5376.