​Publicado nesta quinta-feira (30/04/2026) no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.955 marca um passo decisivo na Reforma Tributária brasileira. O texto regulamenta a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), o novo imposto federal que substituirá tributos complexos e fragmentados.

​O que é a CBS?

​A CBS é a parte federal do novo modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Ela unifica tributos como PIS, COFINS e IPI, operando de forma não-cumulativa (onde o imposto pago na etapa anterior vira crédito para a próxima) e sendo cobrada no destino do produto ou serviço.

​Cronograma de Implementação

​A mudança não será imediata. O governo estabeleceu um período de sete anos para que a sociedade e as empresas se adaptem:

• ​2026: Ano de teste. Haverá uma cobrança simbólica de 0,9% de CBS (compensada com PIS/COFINS).
• ​2027: Extinção definitiva do PIS/COFINS e início da cobrança efetiva da CBS.
• ​2027 a 2032: Redução gradual do IPI, ICMS e ISS, com elevação proporcional do IBS e CBS.
• ​2033: Sistema novo operando em 100% de sua capacidade.

​Principais Definições do Decreto

​O decreto traz clareza jurídica para evitar as disputas que hoje abarrotam o Judiciário:

• ​Operações Onerosas: A CBS incidirá sobre vendas, trocas, locações, licenciamentos e até doações com contraprestação.
• ​Bens e Serviços: O texto define bens de forma ampla (imóveis, móveis e direitos imateriais). Tudo o que não for classificado como bem, será considerado serviço para fins de tributação.
• ​Ativo Não Circulante: O imposto incidirá inclusive sobre a venda de bens do ativo das empresas (como máquinas e veículos de longo prazo).

​Por que a mudança é importante?

​Atualmente, o Brasil possui uma das legislações tributárias mais confusas do mundo. Somente o ICMS conta com mais de 20 mil dispositivos legais somando todos os estados.

​Com a CBS e o IBS (estadual/municipal), haverá uma legislação nacional única. Isso reduz o chamado "Custo Brasil", diminui a burocracia e elimina a dúvida se um produto deve pagar ISS (serviço) ou ICMS (mercadoria), já que ambos estarão sob a mesma regra de valor agregado.

​As alíquotas padrão da CBS ainda serão fixadas pelo Senado Federal e por lei ordinária posterior.

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