Governo do Brasil rejeita tarifas dos EUA e anuncia reação com Lei da Reciprocidade e ação na OMC

O Governo Federal divulgou uma nota oficial rechaçando a decisão dos Estados Unidos de impor tarifas de 12,5% sobre produtos brasileiros, medida relacionada ao resultado de uma investigação conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR) sobre importações ligadas ao trabalho forçado.

Segundo o governo brasileiro, a decisão é arbitrária, injustificada e sem base legal, classificando a medida como uma ação de caráter protecionista. A nota afirma que, durante toda a investigação, o Ministério do Trabalho e Emprego apresentou documentos e esclarecimentos detalhando a legislação brasileira e as ações das autoridades responsáveis por impedir a importação e a circulação de produtos relacionados ao trabalho forçado.

O governo também destacou que o Brasil possui reconhecimento internacional pelo combate ao trabalho escravo contemporâneo. De acordo com a nota, o país mantém compromissos históricos com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e ratificou todos os principais instrumentos internacionais relacionados ao combate ao trabalho forçado, enquanto os Estados Unidos teriam aderido a apenas um desses tratados.

Outro ponto ressaltado é que os acordos de livre comércio firmados pelo Brasil e pelo Mercosul, incluindo tratados com a União Europeia, Chile e Associação Europeia de Livre Comércio, contêm cláusulas específicas para a eliminação do trabalho forçado e para a fiscalização do cumprimento dessas normas.

A nota reforça ainda que a legislação brasileira vai além da criminalização do trabalho forçado, abrangendo também jornadas exaustivas, condições degradantes de trabalho e restrição da liberdade dos trabalhadores. O governo destaca que empregadores flagrados nessas práticas podem ser responsabilizados, receber multas e integrar a chamada "Lista Suja" do trabalho escravo.

Brasil promete reagir às tarifas dos EUA

Diante da decisão norte-americana, o governo informou que adotará medidas para defender os interesses brasileiros. Entre elas está o acionamento dos mecanismos previstos na Lei da Reciprocidade, aprovada pelo Congresso Nacional, além de levar o caso ao sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).

A manifestação reforça que o Brasil considera as tarifas incompatíveis com o histórico do país no combate ao trabalho escravo e afirma que buscará reverter a decisão por meio dos instrumentos legais disponíveis no âmbito nacional e internacional.