A Prefeitura de Campo Alegre, em Santa Catarina, oficializou a regulamentação do Auxílio Transporte Estudantil, voltado para alunos de cursos técnicos e de graduação que residem no município. A medida, prevista na Lei Municipal nº 5.283/2025 e detalhada pelo Decreto nº 18.408/2025, visa garantir o acesso à educação por meio do custeio parcial das despesas com deslocamento.
Quem tem direito ao Auxílio Transporte
O benefício é destinado a estudantes de cursos técnicos de nível médio ou cursos superiores (graduação), desde que atendam aos seguintes critérios:
- Estar regularmente matriculado em instituições públicas ou privadas;
- Ter renda per capita familiar de até um salário mínimo vigente;
- Não estar recebendo bolsa-estágio de órgãos públicos.
Como funciona o pagamento do benefício
O valor do auxílio é calculado com base na distância até a instituição de ensino e na frequência semanal de deslocamentos. Os pagamentos são feitos diretamente ao estudante por meio de transferência bancária — via conta no Banco do Brasil ou PIX.
Como solicitar o auxílio
Para ter acesso ao benefício, o estudante deve protocolar um requerimento conforme modelo disponível no site da Prefeitura de Campo Alegre, anexando os seguintes documentos:
- RG, CPF e comprovante de residência;
- Comprovante de matrícula e declaração da instituição com os dias de aula e endereço;
- Comprovante de renda de todos os moradores da residência;
- Dados bancários em nome do estudante.
Prestação de contas e deveres dos beneficiários
A cada três meses, o aluno beneficiado deve apresentar prestação de contas, preenchendo o Anexo II (disponível no site da prefeitura) e anexando um atestado de frequência atualizado.
Caso haja faltas injustificadas ou qualquer situação que torne desnecessário o custeio do transporte, o estudante poderá ser obrigado a restituir os valores recebidos aos cofres públicos. O não envio da documentação também pode resultar na suspensão do auxílio.
Avaliação e transparência
Após a entrega do requerimento, a Prefeitura tem até 15 dias para analisar e informar o deferimento ou indeferimento do pedido.
Todas as informações, formulários e regulamentos estão disponíveis na aba “Auxílio Transporte Universitário e Curso Técnico” do site oficial da Prefeitura de Campo Alegre:
https://campoalegre.sc.gov.br/auxilio-transporte-universitario-e-curso-tecnico/
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