Na sessão realizada na manhã desta quinta-feira (23), a Câmara de Vereadores de São Bento do Sul aprovou quatro projetos de lei, com destaque para a alteração na legislação dos contratos temporários e novos investimentos destinados à educação municipal.

Entre os projetos aprovados em segunda discussão está o Projeto de Lei nº 277/2026, que autoriza a realocação de R$ 800 mil da Secretaria Municipal de Educação para a reforma e ampliação da Escola Municipal Integral Professora Lúcia Tschoeke. O objetivo é garantir a continuidade das melhorias na infraestrutura da unidade e ampliar a qualidade do atendimento aos alunos. O vereador Vilson da Silva destacou que o investimento representa mais um avanço para a educação do município.

Outro tema que gerou debate foi o Projeto de Lei nº 283/2026, que altera a Lei Municipal nº 4.602/2022, responsável por regulamentar os contratos temporários no município.

A principal mudança aprovada elimina a exigência de aviso prévio de 30 dias para a extinção dos contratos temporários. Segundo a administração municipal, essa exigência reproduz regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incompatíveis com a natureza jurídico-administrativa das contratações temporárias previstas na Constituição Federal.

A proposta dividiu opiniões entre os parlamentares. A vereadora Zuleica Voltolini votou contra a alteração e argumentou que a retirada do aviso prévio prejudica os trabalhadores.

"Entendo que retirar o aviso prévio é uma medida injusta. Mesmo sendo um contrato temporário, o servidor organiza a sua vida contando com aquele período de trabalho. Quando o contrato é encerrado antes do previsto é importante que ele tenha esses 30 dias de antecedência para se preparar, procurar outro emprego e organizar a vida da família", afirmou.

Já o vereador Luiz Neri Pereira defendeu a aprovação da matéria.

"Infelizmente ou felizmente tudo está dentro da lei e precisamos nos adequar", declarou.

Na votação, os vereadores Zuleica Voltolini, Diego Niespodzinski e Rodrigo Vargas votaram contra o projeto. Os demais parlamentares foram favoráveis, garantindo sua aprovação.

Em primeira discussão, os vereadores analisaram o Projeto de Lei nº 282/2026, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial superior a R$ 3 milhões para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar. A medida atende exigências do Tribunal de Contas de Santa Catarina e busca assegurar o fornecimento adequado da merenda aos estudantes da rede municipal.

Durante a sessão, também fizeram uso da Palavra Livre os vereadores Gilmar Pollum, Patrick Vicente e Cátia Friedrich.