O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (29), a obrigatoriedade de exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis). A medida, parte do projeto de lei 3965/21, foi votada na Câmara dos Deputados após alterações feitas pelo Senado e agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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Até então, o exame toxicológico era exigido apenas para motoristas profissionais, habilitados nas categorias C, D e E, que conduzem caminhões, ônibus e veículos de carga ou transporte coletivo.
Como será o exame
O teste deverá ser feito em clínicas médicas autorizadas, as mesmas que realizam o procedimento para as categorias de motoristas profissionais.
O exame toxicológico tem uma janela de detecção mínima de 90 dias e identifica substâncias psicoativas que comprometem a capacidade de dirigir, como:
Maconha (THC e derivados);
Anfetaminas e metanfetaminas
Cocaína e seus metabólitos;
Opiáceos.
Os resultados serão confidenciais. Caso o resultado seja positivo, o candidato não poderá obter a CNH provisória, mas o texto não prevê sanções adicionais ou registro criminal.
Outras mudanças
Além da exigência do exame, o projeto de lei também traz outras alterações significativas para o sistema de trânsito brasileiro:
Financiamento da CNH Social: A proposta reafirma o compromisso com a gratuidade na emissão da carteira de motorista para pessoas de baixa renda, determinando que os recursos provenientes de multas de trânsito sejam usados para custear os programas estaduais de CNH Social. Apenas pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) poderão se beneficiar.
Digitalização da transferência de veículos: O texto também oficializa a validade nacional de contratos de compra e venda de veículos assinados de forma eletrônica. A partir da sanção, todos os Detrans do país deverão aceitar documentos 100% digitais para transferências de propriedade do veículo.
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