​Câmara aprova novas regras para habitação em São Bento do Sul

​O acesso a programas habitacionais em São Bento do Sul está prestes a se tornar mais justo e atualizado. Nesta terça-feira (28), as comissões permanentes da Câmara Municipal aprovaram o Projeto de Lei 229/2026, que promove uma reformulação completa no Sistema de Pontuação da Empresa Municipal de Habitação (Emhab).

​O Que Muda no Cadastro da Emhab?

​A proposta altera a legislação vigente desde 2006 para tornar os critérios de seleção mais condizentes com a realidade social atual. O objetivo principal é garantir que as unidades habitacionais sejam destinadas a quem realmente mais precisa, utilizando critérios técnicos de vulnerabilidade.

​Novos Critérios de Pontuação:

​Com a aprovação, novos grupos e situações passarão a somar pontos de forma estratégica no cadastro:

• ​Vítimas de Violência Doméstica: Inclusão de proteção e prioridade para mulheres nesta situação.
• ​Vulnerabilidade Familiar: Famílias chefiadas por mulheres e lares com presença de crianças terão pontuação diferenciada.
• ​Desabrigo: Atendimento prioritário para quem perdeu sua moradia.
• ​Pessoas com Deficiência: Ampliação do conceito de deficiência para abranger mais diagnósticos e necessidades.

​Justiça e Transparência na Habitação

​De acordo com a justificativa da Emhab, a atualização das regras busca aplicar o princípio da isonomia, tratando de forma igualitária os munícipes que se encontram em situações semelhantes.

​"A iniciativa promete aperfeiçoar as regras, tornando-as mais inclusivas e transparentes, garantindo que a política habitacional chegue com justiça às famílias cadastradas", destaca o texto do projeto.

​Próximos Passos

​O projeto já passou pelo crivo das comissões de:

1. ​Legislação, Justiça e Redação Final;
2. ​Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente.

​Agora, a proposta segue para o plenário, onde será votada em sessão ordinária por todos os vereadores. Caso aprovada, as novas pontuações passarão a valer para os próximos sorteios e seleções de programas habitacionais no município.

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